Prioridade em ações de registro e ações judiciais para pessoas com mais de 65 anos.

No Brasil, a legislação preza pela proteção dos direitos das pessoas idosas, reconhecendo a importância de garantir que essa parcela da população desfrute de tratamento digno e igualitário. Uma das maneiras pelas quais essa proteção se manifesta é por meio da prioridade em ações de registro e ações judiciais para pessoas com mais de 65 anos.

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